Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

João, agente penitenciário do Estado de Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em serviço particular, um veículo oficial da administração pública estadual. Considerando essa situação e o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Quanto às modalidades de compras dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo I. A concorrência pública é destinada para quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital publicado em diário oficial e em jornal de grande abrangência e convocada com antecedência mínima de 15 dias. É indicada para aquisições de valores médios. II. O pregão é indicado para a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é realizada por meio de propostas escritas e lances verbais mediante sessão pública. III. A tomada de preços é indicada para quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital publicado em diário oficial e em jornal de grande abrangência e convocada com antecedência mínima de 30 dias. É indicada para aquisições de valores altos. IV. O convite é destinado a três interessados do ramo, cadastrados ou não. O valor destinado é de baixa despesa. Estão corretas as afirmativas:

Tendo como referência a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em seu Capítulo I – Das Disposições Gerais, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para realização de licitação de obras e serviços NÃO é obrigatório:

De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, qual é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto?

A Lei Federal 8.666/93, a chamada Lei Geral de Licitações, expõe, dentre outros temas, determinadas restrições para participação em licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Uma das restrições ocorre quando exista qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários, aplicando-se também aos membros da comissão de licitação. Qual das alternativas abaixo expõe a expressão correspondente ao conceito acima descrito, considerando a Lei Federal 8.666/93?

As licitações possuem regras específicas sobre os locais e momentos a serem realizadas de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93. Dentre essas regras consta a seguinte afirmativa: as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo

Considerando as modalidades das licitações presentes na lei federal nº 8.666/93, leia a frase a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas: “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de ______ pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até __________ horas da apresentação das propostas.”

Ressalvada a exceção prevista em lei, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, conforme a Lei 8666/93,