Questão #132503 - CEM Marinha - Marinha - 2020 - CEM - Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo - Direito Administrativo

Q132503 Marinha - 2020 - CEM - Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo

Ano: 2020

Órgão: CEM

Banca: Marinha

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para realização de licitação de obras e serviços NÃO é obrigatório:

A existir projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B existir projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

D existir previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

E o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

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