Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, são nulos:I - Os atos que a lei assim os declare; II - Os que podem ser repraticados sem vício;III - Os atos em que é impossível a convalidação. Está correto o que se afirma em:

Não corresponde a um princípio fundamental das atividades da Administração Federal:

Conforme o Decreto-Lei n° 3.365/1941, a desapropriação por utilidade pública:  

De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo: 

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Trata-se da modalidade:

Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública:“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.” O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu artigo 3º determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. São princípios implícitos neste artigo: 

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. As sanções de improbidade administrativa dependem de: 

A lei 10.520 de 2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Classifique as etapas do procedimento do pregão citadas abaixo entre: 1. Fase preparatória 2. Fase externa a. fase de lances b. elaboração do edital c. apresentação das propostasd. publicação do aviso de licitação e. designação do pregoeiro f. habilitação g. abertura do processo administrativo h. ajudicação i. homologação