Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

____________ representa a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

Que nome se dá ao procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta?

Leia com atenção o texto abaixo: “Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida”. A qual processo o texto apresentado se refere?

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho abaixo da Constituição Federal de 1988: Durante o prazo __________ previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado __________ prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o pensamento de Iurk (2008). I – A Administração precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole. Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:

Em se tratando de comportamento no local de trabalho, quando o funcionário cumpre as determinações de seus superiores está colocando em prática o princípio da:

A Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a diversos princípios. Assinale abaixo o único princípio que está correlacionado com a função administrativa do Estado brasileiro.

Sobre os atos administrativos, analise os itens abaixo: I. O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade. II. Atestados e certidões são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos. III. Apenas a finalidade e o motivo são considerados atributos do ato administrativo. Assinale

Assinale a única alternativa que representa um elemento do ato administrativo.