Q135734
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Escriturário Legislativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Banca:
FAUEL
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Leia com atenção o texto abaixo:
“Este processo é um instrumento pelo qual a
administração pública exerce seu poder-dever para
apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades
aos seus agentes públicos e àqueles que possuem
uma relação jurídica com a administração. Ele é o
instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições
do cargo em que se encontre investida”.
A qual processo o texto apresentado se refere?
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