Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante ilegalidade por promoção pessoal, os créditos por inauguração de uma nova creche municipal. A Promotoria de Tutela Coletiva da região, então, ajuizou a medida judicial cabível, requerendo liminarmente a exclusão da matéria publicada no site. A defesa do réu alegou a impossibilidade de controle judicial do que é publicado no sítio eletrônico do Município, sob pena de violação à liberdade de expressão e separação dos poderes. No caso em tela, ao réu:

Matheus, no exercício de suas funções de estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, verificou que seu vizinho e antigo desafeto André estava no balcão de atendimento da Promotoria solicitando informações sobre andamento processual. Sem qualquer motivo, Matheus se dirigiu ao local e desferiu um soco no rosto de André, causando-lhe lesões corporais graves. No caso em tela, André deve ajuizar ação indenizatória em face:

Analise as assertivas sobre anulação de Atos Administrativos e assinale a alternativa correta. I. É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal. II. É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz. III. É realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. IV. Como regra geral, seus efeitos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato.

São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. A definição refere-se a quais atos?

De acordo com o art. 25 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, exceto:

É o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. Tratase do Contrato

____________________ são aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Os bens públicos são classificados em, exceto:

De acordo com o art. 6º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 1. Obra. 2. Compra. 3. Alienação. 4. Seguro-Garantia. 5. Execução direta. 6. Contratante. 7. Contratado. ( ) Feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. ( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. ( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros. ( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. ( ) Garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. ( ) Pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. ( ) Órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Sobre desapropriação, assinale a alternativa que representa aquela que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social.