Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece requisitos essenciais para o ingresso em cargos e empregos públicos, garantindo princípios como impessoalidade, igualdade de condições e acesso mediante critérios objetivos definidos em lei. Considerando a legislação aplicável aos concursos públicos, assinale a opção que apresenta um requisito constitucional para a investidura em cargo público.

Durante a implementação de um novo sistema de governança em uma sociedade de economia mista do setor de energia, o Comitê de Pessoas analisou situações relacionadas a requisitos de nomeação, sucessão e conformidade. Na análise, observou-se que: 1. o estatuto da empresa ainda não contempla um processo formal de sucessão para cargos de direção; 2. um gerente foi indicado sem comprovação de experiência mínima na área exigida para o cargo estatutário; 3. um servidor cedido de órgão federal manifestou interesse em compor o comitê de auditoria, tendo exercido função de assessoramento no órgão supervisor da estatal há quatro anos; 4. a política de integridade não apresenta mecanismos formais para gestão de conflitos de interesses. Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a situação que configura descumprimento direto de exigência legal obrigatória.

A gestão e a fiscalização de obras públicas são atividades essenciais para que se garanta o cumprimento de contratos, principalmente quanto ao prazo, custo e qualidade da entrega. Acerca desse tema, julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações: ( ) A gestão corresponde à atividade administrativa de controle e acompanhamento de contratos, com a realização de todas as atividades necessárias a sua formalização. ( ) A fiscalização tem por objetivo a verificação do cumprimento das disposições contratuais quanto aos aspectos jurídicos, técnicos e administrativos, com base na Lei n. 8.666/1993. ( ) É a gestão que garante que o objeto contratado será executado e posteriormente recebido no tempo e no modo previstos. ( ) Ao gestor compete ainda o recebimento provisório das obras e serviços para que se inicie o prazo de observação ou a vistoria, necessários ao recebimento definitivo da obra. A sequência que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo, é

Dentre os deveres do servidor público, a assiduidade e a pontualidade são fundamentais para a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população. Em caso de impossibilidade de comparecimento ao trabalho, qual é a conduta correta e ética a ser adotada pelo Facilitador de Oficina de Dança?

 O facilitador de oficina de esportes (futsal), ao atuar em um projeto municipal, exerce função pública e deve obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37 da CF88 (Constituição Federal de 1988)). Sobre esses princípios, conhecidos pelo mnemônico LIMPE, avalie as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)O princípio da 'Impessoalidade' determina que o servidor não deve favorecer amigos ou perseguir inimigos, tratando todos os cidadãos de forma neutra e igualitária. (__)O princípio da 'Publicidade' exige que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, salvo em casos de sigilo previstos em lei. (__)O princípio da 'Eficiência' não se aplica a oficinas esportivas, pois o foco é social e não o rendimento ou produtividade no uso de recursos. (__)O princípio da 'Moralidade' impõe que o servidor atue com ética, honestidade e boa-fé, não bastando cumprir a lei friamente, mas também o que é ético. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os cinco princípios explícitos no 'caput' do referido artigo.

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública orientam a atuação dos agentes estatais e delimitam os parâmetros de legalidade, moralidade e finalidade do exercício da função pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O princípio da Impessoalidade impede que o servidor faça promoções pessoais às custas de obras ou serviços públicos, e exige tratamento igualitário aos administrados. (__)O princípio da Publicidade pode ser restringido em casos excepcionais, como quando a segurança da sociedade e do Estado estiverem em risco. (__)O princípio da Eficiência exige que o servidor desempenhe suas funções com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando os melhores resultados com o menor custo possível. (__)O princípio da Legalidade permite que o servidor público faça tudo aquilo que a lei não proíbe, assemelhando-se ao princípio da autonomia da vontade do direito privado. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A relação hierárquica e a cooperação são fundamentais na estrutura administrativa. Sobre o dever de obediência e cooperação, analise as afirmativas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O servidor tem o dever de acatar as ordens legais de seus superiores hierárquicos, zelando pelo cumprimento das diretrizes do órgão. (__)Caso a ordem superior seja manifestamente ilegal (ex: falsificar um documento ou discriminar um usuário), o servidor tem o dever de não cumpri-la e representar contra a chefia. (__)A cooperação implica que o servidor deve fazer o trabalho dos outros constantemente, mesmo que isso prejudique suas próprias atribuições principais definidas em edital. (__)A insubordinação grave em serviço é passível de penalidades disciplinares, podendo chegar à demissão em casos extremos previstos em estatuto. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com os deveres fundamentais do servidor público e a ética no serviço, o tratamento dispensado ao usuário do serviço público deve ser pautado em critérios de qualidade e respeito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta VIOLADORA dos deveres do servidor.

No âmbito da administração pública, cabe aos órgãos e entidades assegurar a proteção das informações produzidas ou custodiadas. Assinale a alternativa correta.