Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sabe-se que a lei brasileira pune com vigor os agentes públicos que se enriquecem ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. É por isso que, para viabilizar tal punição, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

Um tipo de correspondência interna, de que trata de qualquer assunto de trabalho, utilizado entre unidades administrativas da mesma instituição, com o mesmo nível hierárquico ou não, conforme Rosineide Sousa (2007), é denominado

A Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, popularmente conhecida por Lei de Licitações, busca regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública além de dar outras providências. Essa Lei estabelece que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços:

Para obras e serviços de engenharia existem 3 modalidades de licitação: a concorrência, o convite e a tomada de preços. Sendo que cada modalidade tem suas peculiaridades. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das características da modalidade de licitação tomada de preços:

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

Para a aquisição de bens e serviços, o administrador público deve adotar a modalidade de licitação mais adequada, dependendo do tipo de bem ou serviço ou seu valor, tendo isso como regra. Como exceção à regra geral, a licitação pode ser inexigível ou dispensada, tudo de acordo com a legislação vigente. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia com atenção o texto abaixo: “Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”. A qual princípio do direito administrativo o texto se refere?

Leia com atenção a descrição do seguinte princípio do Direito Administrativo: “Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento do público atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público”. Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?

O princípio do direito administrativo que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, sempre obedecendo à mesma, é o: