Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

No que tange à Gestão de Pessoas na Administração Pública, analise os itens a seguir: I. A modernização da área, incluindo diversos processos de Gestão de Pessoas tem contribuído para a melhoria dos serviços prestados ao público. II. Há diversas formas de provimento de um cargo público. Entretanto, a maioria dos casos se dá através de concursos públicos. Vale salientar que só há provimento através da nomeação do servidor. III. No provimento de cargo público é importante que seus ocupantes possuam características inerentes ao cargo e às atividades que irão desempenhar. É correto o que se afirma em:

À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:

No tocante à Responsabilidade civil do Município de Fortaleza, é CORRETO afirmar que:

Em relação aos objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale o item CORRETO.

Trata-se de modalidade de licitação com expressa previsão na Lei nº 8.666/93:

Sobre os princípios expressos e implícitos da administração pública aplicável ao regime dos agentes públicos com previsão no Texto Constitucional de 1988, marque o item CORRETO de acordo com a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante que trata da vedação ao nepotismo.

Nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são direitos assegurados aos servidores municipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Funcional:

São requisitos básicos para a investidura em cargos de provimento efetivo ou comissionado no Município de Fortaleza:

Assinale a assertiva CORRETA em relação à promoção por capacitação prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações.

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público, passados 03(três) anos de efetivo exercício, serão considerados estáveis. Nesse sentido, analise as proposições e responda. I – Sentença judicial transitada em julgado. II – Processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. III – Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa. IV – Extinção do cargo. O servidor público estável poderá perder o cargo na hipótese das alternativas: