Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

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Q144953 CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Auxiliar Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Passira - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles analise o trecho a seguir: “a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo” é CORRETO afirmar que se refere ao requisito:

A competência

B finalidade

C forma

D motivo

E objeto.

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Q144952 CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Auxiliar Administrativo

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Passira - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a respeito da discricionariedade administrativa é INCORRETO afirmar que:

A o poder judiciário não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração é privativa da administração.

B a discricionariedade encontra plena justificativa na possibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

C A discricionariedade é sempre relativa e parcial

D poder discricionário é o que o Direito concede à Administração de modo explícito e implícito para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

E A discricionariedade não se confunde com o poder arbitrário.

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Q144930 IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Auditor Fiscal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Banca: IDIB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 24, estabelece diversas possibilidades em que uma licitação pode ser dispensável. Assinale a alternativa que evidencia uma possibilidade em que a licitação não pode ser dispensável.

A Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

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Q144880 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

Determinado Município paulista, diante de uma situação emergencial causada por fortes chuvas que inundaram grande parcela das residências, utilizou o espaço de dois clubes e de uma escola particulares, de modo a abrigar os munícipes desabrigados. Assinale a alternativa que representa, corretamente, no caso a figura de intervenção sobre a propriedade e o regime de indenizabilidade aplicável.

A Trata-se da “requisição administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.

B Trata-se do “tombamento” e haverá sempre indenização ao particular.

C Trata-se da “servidão administrativa” e sempre haverá indenização ao particular.

D Trata-se da “requisição administrativa” e haverá sempre indenização ao particular.

E Trata-se da “servidão administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.

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Q144879 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Município de Boituva pretende adquirir 10 (dez) veículos novos para sua frota, orçados cada qual em cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com padrões e características usuais do mercado. Acerca da modalidade licitatória aplicável ao caso e suas características, assinale a alternativa correta.

A Tendo em vista o elevado valor total dos bens não é possível a utilização da modalidade “pregão”, mas apenas as modalidades previstas na Lei n° 8.666/93.

B Por se tratar de “bem comum” é possível a utilização do “pregão”, modalidade licitatória caracterizada pela inversão de fases, procedendo-se à classificação de acordo com os lances iniciais ofertados, sendo vedada negociação com o vencedor.

C Por estarem, os automóveis, padronizados e usuais no mercado, é possível a utilização da modalidade “pregão”, sendo admitida a exigência de garantia de proposta.

D É possível a utilização da modalidade “pregão” ao caso narrado, mas é expressamente vedada a exigência de parâmetros mínimos de qualidade pelo edital.

E É possível a utilização da modalidade “pregão” ao caso descrito, desde que a definição do objeto seja precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações excessivas que limitem a competição.

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Q144878 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

Sobre desapropriação assinale a alternativa correta.

A A desapropriação prevista no artigo 243 da C.F./88, incidente sobre propriedades com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, garante ao particular indenização integral mediante pagamento através de títulos da dívida agrária.

B Nas hipóteses de desapropriação ordinária de imóvel urbano pelos municípios haverá prévia e justa indenização em dinheiro.

C A desapropriação urbana sancionatória, na hipótese do imóvel urbano que desatende sua função social, não admite a imissão provisória na posse.

D A desapropriação rural para fins de reforma agrária é de competência da União e a indenização será necessariamente em dinheiro.

E A desapropriação ordinária, por necessidade ou utilidade pública, é de competência comum de todos os entes políticos, e a indenização será feita através de títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo máximo de 10 (dez) anos.

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Q144877 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Parcerias público-privadas

Determinado município paulista pretende celebrar contrato de parceria público-privada relativo à concessão de serviço público cujo valor é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e com prazo de prestação de serviço de 10 (dez) anos, em situação em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há a necessidade de contra-prestação pelo poder público ao parceiro privado. Diante da situação mencionada e considerada a lei de regência, assinale a alternativa correta.

A Não é possível celebrar contrato de parceria público-privada tendo em vista o elevado valor do contrato.

B Somente seria possível a celebração do contrato de parceria público-privada em caso de prazo de prestação de serviço não superior a cinco anos.

C É possível a celebração do contrato de parceria público-privada, que se amolda à modalidade legal denominada “concessão administrativa”.

D É possível a celebração do contrato de parceria público-privada, que se amolda à modalidade legal denominada “concessão patrocinada”.

E É possível a celebração do contrato de parceria público-privada, e a lei estabelece “ordem bancária” como única forma possível de contraprestação pela Administração Pública ao parceiro privado.

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Q144875 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Determinado órgão administrativo, constatando não haver impedimento legal, delegou parte de sua competência, consistente na decisão de recursos administrativos, a outro órgão que não lhe era subordinado hierarquicamente. Houve especificação das matérias e poderes transferidos, limites e objetivos da delegação sem, contudo, haver a publicação no meio oficial. Sobre a situação versada e a disciplina da “competência” conforme previsto na lei do processo administrativo (n° 9.784/99), assinale a alternativa correta.

A A lei sempre proíbe a delegação a órgão não hierarquicamente subordinado à autoridade delegante, independentemente da matéria objeto da delegação.

B Houve ilegalidade com relação à matéria delegada e também com relação à ausência de publicação do ato no meio oficial.

C A única ilegalidade verificada foi com relação à matéria delegada, pois é vedada a delegação no tocante à competência para decisão de recursos administrativos.

D A única ilegalidade verificada foi com relação à ausência de publicação no meio oficial.

E A situação versada não padece de qualquer ilegalidade à luz da disciplina da Lei n° 9.784/99.

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Q144874 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Acerca do tema dos “consórcios públicos” e legislação de regência (Lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007) assinale a alternativa correta.

A “Consórcio público” pode ser definido como “a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação brasileira, possuindo necessariamente personalidade jurídica de direito público”.

B O consórcio público adquirirá personalidade jurídica a partir da assinatura do protocolo de intenções pelos entes políticos participantes.

C Podem os consórcios públicos emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços.

D Dá-se o nome de “contrato de rateio” às obrigações contraídas por ente da Federação integrante do consórcio, para com o consórcio, que tenha por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada.

E “Contrato de programa” é o instrumento que estabelece as obrigações dos entes políticos integrantes do consórcio no tocante ao repasse dos recursos financeiros ao consórcio público.

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Q144873 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Sócrates, exercendo mandato eletivo não remunerado na administração direta municipal, revelou fato que teve ciência em razão das atribuições, e que devia guardar segredo, ao cidadão Tibúrcio. Tibúrcio beneficiou-se da informação privilegiada, muito embora Sócrates não tivesse auferido qualquer vantagem indevida. Assinale a alternativa correta de acordo com a situação hipotética e a Lei de improbidade administrativa (n° 8.429/92).

A Sócrates não está sujeito às penas da lei de improbidade administrativa pois não é considerado agente público e por não ter auferido vantagem com a conduta.

B Apenas na hipótese de comprovação de prejuízo econômico direto pela administração pública, Sócrates e Tibúrcio estarão sujeitos à lei de improbidade administrativa.

C Tibúrcio não está sujeito à lei de improbidade administrativa vez que não é considerado agente público, devendo responder apenas nos termos dos Códigos Civil e Penal.

D Sócrates e Tibúrcio estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventuais sanções penais, civis e administrativas.

E Sócrates e Tibúrcio não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, pois a conduta narrada representa mera infração administrativa, não tipificada na Lei n° 8429/92.

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