Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre disposições da Lei nº 13.303/2016 referentes à governança, gestão e funcionamento das empresas estatais, analise as assertivas a seguir. I. A Lei veda a participação de pessoas que tenham exercido atividades político-partidárias nos últimos 12 meses para cargos da diretoria e do conselho de administração, mas permite a indicação de titulares de mandatos eletivos caso estes renunciem ao mandato antes da posse. II. A Lei determina que as empresas estatais devem elaborar e adotar regulamento próprio de licitações e contratos, observando normas específicas de governança, transparência e gestão de riscos, podendo utilizar legislações gerais de licitações de forma subsidiária. III. A lei exige que as empresas estatais implementem práticas de gestão de riscos e controles internos, incluindo a instituição de comitê de auditoria estatutário, bem como regras de divulgação ampliada de informações econômico-financeiras, políticas de pessoal e processos licitatórios. Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pareceres, perícias e avaliações em geral são considerados 

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. Especificamente para esta modalidade, o critério de julgamento das propostas adotado será o

De acordo com a Lei 11.107/2005, o consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, por meio de 

De acordo com a Lei 13.243/2016, a União e os demais entes federativos e suas entidades são autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo. Nesse sentido, é correto afirmar que

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que tem como intuito formular propostas técnicas alternativas que visem suprir as exigências do setor público, onde após a conclusão das etapas preliminares, os licitantes deverão apresentar proposta final consolidada, denomina-se

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.

O ato administrativo que decorre do inadimplemento das condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e permanência do procedimento administrativo por parte do beneficiário, denomina-se

De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, interferir ou desestruturar de forma indevida na lisura de um processo licitatório, é um ato de improbidade administrativa que

De acordo com os princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como normas de integridade e conduta ética aplicadas ao serviço público, assinale a alternativa que apresenta um comportamento compatível com os princípios da moralidade e da transparência na gestão pública: