Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

São consideradas modalidade de licitação: I. Convite. II. Tomada de preços. III. Concorrência pública IV. Leilão. V. Concurso público. VI. Pregão. Estão CORRETAS:

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em todo contrato, seguindo a regra geral estabelecida pelo Código Civil e com base na teoria geral dos contratos, deverão estar presentes as cláusulas necessárias que estabeleçam. São algumas das cláusulas necessárias no contrato. I. O objeto e seus elementos característicos. II. O regime de execução ou a forma de fornecimento. III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. V. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei 8.666, art. 6°, Para os fins desta Lei, considera-se,: Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei 8.666, parágrafo 2° “As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando”, entre outros: I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. 

Analise as frases e responda: I – nas sociedade de economia mista, seu patrimônio será hibrido, parte público parte privado, com prevalência do patrimônio público. II – nas empresas públicas, seus empregados serão concursados e regidos pelo regime estatutário. III – as empresas públicas e as fundações, assim como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções típicas de Estado, mas que estão desvinculadas de caráter econômico, caracterizando verdadeira desconcentração administrativa. Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:

Autarquia estadual foi alvo de ação ordinária indenizatória. Foi proferida a sentença condenatória que, após recursos, transitou em julgado, impondo a ré a obrigação de pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nesse caso, é correto dizer que:

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade. Quais estão corretas?

A Lei nº 9.784/1999 estabelece situações em que a motivação obrigatoriamente deve ser feita, conforme se verifica da análise do artigo 50. Dessa forma, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando: