Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre a formalização dos contratos, de acordo com o que dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir. I. Entre as modalidades de garantia das quais o contratado pode optar não está inclusa a modalidade de fiança bancária. II. Um contrato destinado à execução de serviços de engenharia no regime de empreitada integral poderá ser alterado quando conveniente a substituição da garantia de execução. III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas devem constar entre as cláusulas dos contratos. Está correto o que se afirma apenas em

Considerando que o processo de licitação é um procedimento administrativo público para compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo, assim, ampla concorrência para as empresas presentes no mercado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) Não poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão para a aquisição de bens e serviços comuns. ( ) No Pregão, após declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, no prazo de três dias, para apresentação das razões do recurso. ( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. A sequência está correta em

Sobre os tipos de instrumentos jurídicos referentes a convênio, contrato, acordo ou termo de cooperação e protocolo de intenções, analise as afirmativas a seguir. I. Enquanto no convênio os interesses entre os partícipes são comuns e recíprocos, no contrato os interesses não coincidem, pois são opostos e contraditórios, na medida em que um quer a prestação e o outro almeja a contraprestação (valor). II. O acordo de cooperação contempla intenções almejadas no âmbito da cooperação pactuada, cuja articulação ainda não evoluiu para atribuições plenamente definíveis em acordo. III. No contrato é possível que o partícipe se desvincule a qualquer tempo, sem qualquer sanção, o que não ocorre no convênio, que se trata de uma obrigação das partes, as quais poderão receber sérias sanções na hipótese de rescisão. Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas. Em relação tal fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa correta.

O Registro de Preços Nacional (RPN), por meio do Sistema de Registro de Preços, constitui o modelo de gestão compartilhada de compras, tornando o processo de compra menos burocrático e oneroso, reforçando, assim, os Princípios da Legalidade, Eficiência e Economicidade. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe ao órgão gerenciador a prática de consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização. II. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. III. A ata de registro de preços é documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram, dentre outros conteúdos, os preços e os fornecedores, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas. Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão. Em relação a tal modalidade, assinale a afirmativa correta. 

O Registro de Preços Nacional (RPN) constitui em instrumento administrativo que abrange a elaboração de especificações, estudo de mercado, realização da licitação e gestão de atas de registro de preços a serem disponibilizadas aos órgãos participantes de compra nacional. Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando o Decreto nº 7.892/2013.

Nos termos da Lei nº 13.303/2016 que estabelece, dentre outras, as regras de licitação e contratos aplicáveis às empresas estatais, a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental reflete-se, especialmente, na definição de parâmetros de adequação aos impactos ambientais na:

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação, mas associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante, deverão ser alocados na matriz de riscos como responsabilidade da:

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), cabe às mesmas proteger: I. os hospitais públicos municipais. II. quaisquer veículos que prestem serviço público. III. os bens públicos municipais classificados como de uso comum do povo. IV. os animais silvestres. V. as escolas públicas e privadas. Assinale