Q152580
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde)
Ano: 2021
Órgão:
HEMOBRÁS
Banca:
Instituto Consulplan
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Sobre a formalização dos contratos, de acordo com o que
dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. Entre as modalidades de garantia das quais o contratado
pode optar não está inclusa a modalidade de fiança bancária.
II. Um contrato destinado à execução de serviços de engenharia no regime de empreitada integral poderá ser alterado quando conveniente a substituição da garantia de
execução.
III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas devem constar entre as cláusulas dos
contratos.
Está correto o que se afirma apenas em
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