Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência do Secretário Geral do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC). 

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público

Sobre o pregão, analise as afirmativas a seguir:   I. A fase preparatória do pregão se dá com o chamado sistema de registro de preços.  II. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns. III. No pregão, o prazo de validade das propostas é, no máximo, de 30 (trinta) dias, salvo se outro houver sido estipulado no edital. É correto o que se afirma

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Obras, serviços e compras de grande vulto são aqueles cujo valor estimado seja superior a 25(vinte e cinco) vezes o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). ( ) Execução direta é aquela que é feita por órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios. ( ) Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. ( ) Empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. ( ) Empreitada integral ocorre quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada. ( ) Tarefa ocorre quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. ( ) Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. ( ) Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

Ao tratar dos princípios que devem orientar o processo licitatório, José dos Santos Carvalho Filho destaca que “Se no edital foi previsto o critério de menor preço, não pode ser escolhida a proposta de melhor técnica; se foi fixado o de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente a de menor preço, e assim sucessivamente. (...) até mesmo quando houver empate entre duas ou mais propostas: o desempate dar-se-á por meio de sorteio.” É CORRETO afirmar que o princípio específico ao qual se refere o autor nesse excerto é o:

Leia o trecho a seguir: _________ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de _________ pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar das variadas espécies de fatos que podem ensejar o rompimento da equação econômico-financeira do contrato administrativo, destaca que variadas também são as formas permissivas do reequilíbrio. Sobre as formas de garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

Sobre os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa CORRETA: 

Francisco Paulo é servidor público federal estável e apresentou ao setor de recursos humanos do órgão em que é lotado um atestado médico particular para comprovar que seu padrasto é portador de doença grave e para informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em sua cidade de origem, em local distante de onde trabalha. Nesse caso, o referido servidor: 

Nos termos da Lei n°. 8.112/1990, a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando: