Questão #167722 - TJ-RS IBGP - IBGP - 2021 - TJ-RS - Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil - Direito Administrativo

Q167722 IBGP - 2021 - TJ-RS - Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil

Ano: 2021

Órgão: TJ-RS

Banca: IBGP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Sobre os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa CORRETA:

A A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não o tornar obrigatório.

B A dispensa de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de realização do certame em razão da inviabilidade de competição.

C Nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável respondem solidariamente pelos danos causados, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

D Os casos de dispensa de licitação enumerados pelo legislador são exemplificativos, podendo, em casos excepcionais, ser ampliados pelo administrador, desde que atendido o interesse público.

E Em caso de inexigibilidade de licitação, é dispensável a abertura de processo administrativo para justificar e motivar a não realização da concorrência.

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