Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

No que se refere o art. 8º da Lei 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público.

A capacitação profissional para o melhor exercício de cargo efetivo é uma responsabilidade do servidor. Sobre o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil, de acordo com a Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Tendo em vista que a função pública é a atividade exercida no cumprimento de alcançar o interesse público, ou seja, interesses pertinentes à coletividade/sociedade, tem-se que o Estado tem o Poder Dever de perseguir na justa medida o que é necessário para o interesse público. Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles? 

Dentre os princípios explícitos que regem o Direito Administrativo, podemos destacar o princípio da legalidade, cuja finalidade é:

Sobre o poder de polícia é CORRETO afirmar: 

Assinale a alternativa que compõe todas as fases do poder de polícia:

Dentre os atributos e características do poder de polícia, temos que os atos de polícia não necessitam de anuência prévia do judiciário para serem implementados. Mas a regra geral é que as implementações de tais medidas devem ser precedidas de contraditório e ampla defesa. Estamos diante da:

Os atos administrativos são todos os tipos de manifestações unilateral de vontade da Administração Pública, que agindo nesta qualidade tenha por fim resguardar, adquirir, extinguir e declarar direitos, impondo obrigações ao administrando ou a si próprio. Assim, os atos administrativos deverão cumprir requisitos que lhe são próprios, são eles:

Podem ser considerados atributos do ato administrativo, EXCETO:

Como é cediço, a desapropriação é um procedimento administrativo composto de duas fases: declaratória e executória. No que se refere à primeira, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres. II – Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação. III – Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.