Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir. O candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público imediatamente depois de ser nomeado e empossado nele. 

Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.  O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Marque a alternativa que representa a seguinte definição: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”

De acordo com a legislação específica, qual modalidade de licitação só pode ser realizada para aquisições de bens e serviços comuns?

Ao determinar a interdição de um restaurante por risco grave e iminente à saúde pública, o agente público estará exercendo o:

Marque a alternativa que exemplifica corretamente um caso em que o Poder Disciplinar é exercido:

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações, analise as seguintes assertivas: I. Não se admite que as licitações sejam feitas sob a forma eletrônica, devido ao vultuoso valor do objeto da licitação. II. É aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia poderá ser utilizada a contratação integrada. Marque a alternativa que apresenta apenas a(s) assertiva(s) correta(s):

Em relação às Parcerias Público-Privadas, o prazo de vigência do contrato pode ser de até:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. Acerca da forma e das condições da outorga de serviço público nesse município, julgue os itens a seguir.  I - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.  II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão. III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.  IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.  Estão certos apenas os itens

Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, sendo necessário que eles sejam informados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da Informação, que está no rol de Direitos e Garantias Fundamentais: