Q176270
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Médico - Área: Medicina (Clínico Geral)
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Serviços Públicos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal
município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de sua
competência. Acerca da forma e das condições da outorga de
serviço público nesse município, julgue os itens a seguir. I - A concessão de serviço público será outorgada mediante
contrato precedido de licitação e autorização legislativa. II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as
condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da
concessão. III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será
outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e
autorização legislativa. IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o
município de Estância não poderá intervir diretamente na
prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente
extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções
pertinentes. Estão certos apenas os itens
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