Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A É vedada a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

B Em licitações, a utilização da modalidade pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é recomendada, porém opcional.

C É obrigatório que locações imobiliárias e alienações sejam realizadas por pregão na forma eletrônica.

D O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a contratações de obras.

E No procedimento para um pregão, na forma eletrônica, não há a etapa de abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva.

A Pessoa física que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

B Pessoa física que tenha sido acusada, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, mesmo que não tenha sido condenada judicialmente, por exploração de trabalho infantil.

C Aquele que seja parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com dirigente do órgão ou entidade contratante, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

D Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

E Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

A IV - II - III - I.

B IV- I - II - III.

C II - IV - III -I.

D III-IV- II - I.

E I - IV - III - II.

A preparatória;

B fiscalizatória;

C de divulgação do edital de licitação;

D de homologação.

A É vedada a criação de outras modalidades de licitação não previstas na Lei 14.133/2021;

B O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;

C O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração;

D É possível a combinação de duas ou mais modalidades de licitação a fim de adequar às exigências do caso concreto.

A Administração Pública em sentido amplo abrange apenas as atividades de execução das políticas públicas;

B Administração pública em sentido material, objetivo e funcional abrange somente as atividades de elaboração e execução das políticas públicas;

C Administração pública em sentido estrito compreende as atividades que normalmente são classificadas, pela sua importância, como administração pública;

D Administração pública em sentido formal, subjetivo e orgânico compreende os órgãos, agentes e entidades que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública (administração direta e indireta).

A A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos são presumidamente legais e verdadeiros até que se prove o contrário;

B Imperatividade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos definidos por lei;

C Autoexecutoriedade é o atributo que indica que os atos administrativos são obrigatórios a todos, mesmo contra a vontade do destinatário;

D Tipicidade é a possibilidade de a administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente sem precisar de autorização de outros poderes.

A ab-rogação é a revogação total do ato administrativo;

B derrogação é a revogação parcial do ato administrativo;

C O ato revogatório além de cessar as consequências do ato revogado, retroage para atingir efeitos passados, surtindo efeitos ex tunc;

D A anulação extingue atos ilegais, já a revogação cancela um ato legítimo, mas que não é mais conveniente para a Administração Pública.

A As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

B somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

C Para a criação de uma autarquia, é necessário apenas a edição de uma lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo;

D Para a criação de uma autarquia a lei específica apenas autoriza a sua criação, sendo necessário, ainda, que o ente político promova a inscrição dos atos respectivos no registro público competente para que ela adquira personalidade jurídica.

A somente as pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à administração direta, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

B as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de comprovação do dolo;

D as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem qualquer possibilidade de direito de regresso contra o responsável pelos danos.