Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicada, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento (CIBELLE, 2013). Isso posto, assinale a alternativa CORRETA:

O Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se esses atos extrapolam as atribuições estatais conferidas, sendo-lhe assegurado o intocável e assustador direito de regresso. A respeito da classificação dos órgãos, assinale a alternativa CORRETA:

Os poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. Assim, os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público. https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10429/Poderes-da-AdministracaoPublica#:~:text=A%20doutrina%2C%20geralmente%20destaca%20os, disciplinar%20e%20poder%20de%20pol%C3%ADcia. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Determinada prefeitura realizou a concessão de um hospital municipal para a iniciativa privada, sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP). Considerando que o imóvel em que se localiza o hospital, de propriedade do município, foi fornecido à concessão e será administrado pela concessionária, pode-se afirmar que esses ativos serão classificados como:

Analise as afirmativas a seguir: I. Pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta aos usuários, evitando desperdícios e buscando a excelência na prestação dos serviços. II. Na legislação vigente e na Constituição de 1988, existe a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, sendo essa uma forma de garantir o direito fundamental de acesso à informação aos cidadãos brasileiros. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. A administração pública inclui o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. II. Uma empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais uma nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando o valor, a fonte e a destinação desses recursos. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. A Administração Pública deve adotar mecanismos e procedimentos que levam os gestores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se, assim, menor transparência e baixa exposição das políticas públicas perante a sociedade e entidades de controle. II. A definição de Seguro-Garantia, na perspectiva da Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. A legislação brasileira veda aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras que se dispõem a prestar serviços a um ente público. II. A administração de materiais é um conjunto de atividades desenvolvidas dentro de uma instituição destinadas a suprir as diversas unidades com os materiais necessários ao desempenho normal das respectivas atribuições. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.666, é desimpedido o sigilo da licitação, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exceto por ele próprio, pois o cálculo da remuneração segue o direito constitucional de moralidade administrativa. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. É dever dos servidores públicos, entre outras coisas, manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa, o que inclui ser assíduo e pontual ao serviço. II. O conceito de dívida pública consolidada, ou fundada, refere-se ao montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras de um determinado ente da Federação (como um município, ou mesmo uma secretaria municipal). Marque a alternativa CORRETA: