Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Considerando a lei de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em __________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. - Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Paim Filho, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo:

De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato __________ com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra ________________ para a prática do ato de improbidade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento na Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, é forma de provimento em cargo público a(o):

Para os efeitos da Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, são chamados de:

Segundo os termos da Lei de improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente, é considerada:

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, Administração Pública é: