Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 141, de 30 de maio de 1983, do Município de Chapecó, a exploração de Serviços de Utilidade Pública Municipal, de transporte de Passageiros por automóveis utilitários de aluguel, das categorias “Táxi” ou “lotação”, no Município de Chapecó será realizada mediante:

São fontes típicas do direito administrativo: 1. Leis 2. Atos normativos 3. Palestras sobre direito penal 4. Jurisprudências Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as fontes do direito administrativo. ( ) Os costumes não podem ser considerados fontes do Direito Administrativo. ( ) As leis são as mais importantes de todas as fontes do Direito Administrativo. ( ) A Constituição Federal não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo. ( ) Normas não escritas não podem ser fontes do direito administrativo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que lista corretamente um princípio do direito administrativo brasileiro.

De acordo com a legislação catarinense, a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, decretada por Município, se dará por meio:

Assinale a alternativa que aponta corretamente o ramo do Direito que foi definido por Hely Lopes Meirelles como sendo “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a: 1. Garantia real. 2.. Carta-contrato. 3. Fiança bancária. 4. Autorização de compra. 5. Nota de empenho de despesa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o conceito abaixo, de Hely Lopes Meirelles: “Poder ............................. é o que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa que lista princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.

Analise o trecho abaixo extraído do livro Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental. “Parcerias Público-Privadas não são sinônimo de ......................., como identificado em alguns discursos políticos ou matérias jornalísticas, afinal os ativos concedidos retornam ao controle .................... no final do período contratual, não havendo, portanto, alienação do patrimônio estatal.” Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.