Q184069
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Agente de Defesa Civil
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
De acordo com a legislação catarinense, a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, decretada por Município, se dará por meio:
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