Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007, o servidor estável poderá perder o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata. Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são princípios que a administração pública deve observar, em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal, EXCETO:

Assinale a alternativa que melhor descreve sobre o que dispõe a Lei Federal 8.429 de 2 de junho de 1992:

De acordo com o Art. 41º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Timbé do Sul (Lei Municipal Nº 1.959/2019), São formas de vacância de cargo público, EXCETO: 

A Lei nº 14.133/2021 estabelece novos fundamentos para licitações e contratos administrativos no Brasil. Considerando os princípios dessa legislação, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que busca otimizar o emprego de recursos públicos.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.

No âmbito da administração pública brasileira, os princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 orientam a conduta dos agentes públicos. Considerando os cinco princípios expressos, assinale a alternativa que identifica corretamente aquele que exige do administrador público o cumprimento rigoroso das normas legais vigentes.

O controle da Administração Pública é um princípio fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos da sociedade. Considerando as disposições constitucionais sobre o controle interno e externo no Brasil, analise a situação hipotética e o comando a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

À luz do Art. 417 da legislação que disciplina o quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Franco da Rocha, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a natureza jurídica, a forma de provimento e a carga horária dos cargos de Comandante e Subcomandante.

Nos termos da Lei Orgânica, a Administração Pública direta e indireta do Município de Franco da Rocha (SP) obedecerá, entre outros, ao princípio da: