Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos seguintes princípios: Assinale a alternativa INCORRETA:

A administração pública indireta se refere, EXCETO:

As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto e seus acessórios, serão assentados preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos respectivos projetos pelo SAAE, que executará ou fiscalizará a execução das obras e a quem compete, no curso das prestações dos serviços, sua operação e manutenção. Com base no artigo acima, é correto afirmar que as canalizações e os coletores assentados passarão a integrar: assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena, a atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos seguintes princípios: Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

José Competente da Silva foi aprovado no concurso do SAAE e está em dúvida sobre o período em que deverá cumprir estágio probatório. Vamos ajuda-lo? 

São fases a serem observadas nos procedimentos licitatórios, de acordo com a Lei 14.133/21, EXCETO:

A lei nº 8.987/1995 dispõe que o edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente. Marque a alternativa incorreta:

As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de _____________, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Assinale abaixo a alternativa que indica a quantidade de dias úteis, assegurado para apresentação de novas documentações.