Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa CORRETA:

O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A respeito dos agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe sobre as licitações nacionais e internacionais. Quanto às licitações internacionais, assinalar a alternativa CORRETA:

Supraprincípios ou superprincípios são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo. Com isso, assinalar a alternativa que corresponde a um supraprincípio:  

A Câmara Municipal está planejando realizar uma licitação para a contratação de um serviço de engenharia. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas, contado a partir da data de divulgação do edital, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, é de: 

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO:

A Câmara Municipal deseja contratar um serviço que envolve inovação tecnológica e não consegue definir as especificações técnicas com precisão suficiente. Qual modalidade de licitação é mais adequada para esse tipo de contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021?

João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma tarefa específica. No entanto, ele percebeu que o documento não especificava o motivo daquela determinação. Considerando as características dos atos administrativos, esse documento está:

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou desconcentrada, para: I. Outros entes públicos ou entidades a eles vinculadas, mediante convênio. II. Órgãos subordinados da própria administração municipal, distinguindo-se o nível de direção do nível de execução. III. Entidades criadas mediante autorização legislativa e vinculadas à Administração Pública Municipal. Das assertivas, pode-se afirmar que: