Questão #199200 - Prefeitura de Guaporé - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo - Direito Administrativo

Q199200 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe sobre as licitações nacionais e internacionais. Quanto às licitações internacionais, assinalar a alternativa CORRETA:

A Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política empresarial internacional e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes, salvo nos casos de licitantes brasileiros que residam no exterior por, pelo menos, cinco anos.

B Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, desde que com prévia autorização do Poder Executivo.

C Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, desde que com prévia autorização do Ministro da Fazenda.

D Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

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