Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A Ajuda de custo. 

B Auxílio-saúde.

C Transporte.

D Auxílio-moradia.

A É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

B As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

C O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.

D O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida, em qualquer hipótese, a acumulação.

A O Ato Administrativo é o modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, produzindo efeitos administrativos, modificando ou extinguindo direitos, ou impondo restrições e obrigações. Desse modo, os Atos Administrativos devem ser editados com observância do princípio da tempestividade.

B A conversão suprime um defeito de Ato Administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do Ato Administrativo convalidado.

C  Para ser válido, além da observância ao princípio da legalidade, o Ato Administrativo deve ser editado pelo agente isento, ter forma conhecida, objeto possível, ser desmotivado e apresentar uma finalidade.

D Embora dotado de ilegalidade, um Ato Administrativo pode ser mantido pela Administração Pública por meio do instituto da sanatória, sendo as modalidades de saneamento a convalidação, a ratificação e a conversão.

E A convalidação expurga ou corrige um defeito relativo à competência, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado. Contudo, não podem ser ratificados Atos Administrativos cuja competência para edição seja de competência exclusiva de autoridades indicadas na Constituição Federal.

A Realizar concorrências públicas para todas as contratações, sem exceções.

B Adotar princípios de eficiência e transparência na gestão pública, de acordo com os princípios constitucionais.

C Permitir que o Prefeito tome todas as decisões sem necessidade de parecer dos Secretários Municipais. 

D Executar projetos públicos sem a necessidade de orçamento prévio aprovado pela Câmara Municipal. 

E Exigir que todas as leis municipais sejam de competência exclusiva do Poder Executivo. 

A Por desconcentração.

B Por delegação. 

C Por serviço. 

D Por colaboração.

E Por permissão. 

A O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

B As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 

C No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

D Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. 

E A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

A No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

B É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

C O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. 

D A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 

E A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria. 

A As sanções desta Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, levando em consideração a independência das instancias.

B É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo.

C A norma benéfica da lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

D A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

E Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.

A Na hipótese de enriquecimento ilícito, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.

B  Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

C Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

D É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

E A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

A Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. 

B É constitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias façam o corte do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia por falta de pagamento, em determinados dias (ex: sextas-feiras, vésperas de feriados etc.). 

C A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

D O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente.

E Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.