Questão #212402 - Câmara de São Francisco do Conde - BA MS Consultoria - MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Técnico Administrativo - Direito Administrativo

Q212402 MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Técnico Administrativo

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA

Banca: MS Consultoria

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

A Lei Orgânica do Município de São Francisco do Conde define que a Administração Pública deve:

A Realizar concorrências públicas para todas as contratações, sem exceções.

B Adotar princípios de eficiência e transparência na gestão pública, de acordo com os princípios constitucionais.

C Permitir que o Prefeito tome todas as decisões sem necessidade de parecer dos Secretários Municipais.

D Executar projetos públicos sem a necessidade de orçamento prévio aprovado pela Câmara Municipal.

E Exigir que todas as leis municipais sejam de competência exclusiva do Poder Executivo.

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