Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Acerca dos cargos em provimento em comissão, considerando o disposto Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, analise as afirmativas a seguir. I. O provimento de cargo de recrutamento amplo far-se-á por livre escolha do Prefeito do Município, entre pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência. II. A nomeação poderá recair em funcionário do quadro efetivo. III. Admitem provimentos efetivos e definitivos, destinando-se às funções de confiança do Chefe do Executivo Municipal. IV. Os seus desempenhos serão sempre precários. Está correto o que se afirma apenas em 

De acordo com as definições para efeito da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta se denomina: 

De acordo com as definições do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, se denominam: 

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei da Improbidade Administrativa, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Segundo as disposições dos §1º e 2º do Art. 20 da referida lei, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, e que esse afastamento será de até ___________ dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.  

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida lei. Sendo assim, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, se chama:

Nas alternativas a seguir estão exemplos de como se efetiva a supremacia do interesse público, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a alternativa que não apresente característica correta acerca das autarquias.

As alternativas a seguir apresentam atributos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a. 

A Administração Pública atua como se fosse uma pessoa privada, não se valendo da citada supremacia. A hipótese acima se coaduna com atos:

Para abrir uma escola, o cidadão vai necessitar, por parte do Governo, de: