Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei nº 14.133/21, é correto dizer que em um processo licitatório: 

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, será dispensável, entre outras hipóteses, uma licitação:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Jari, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante:

Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, analise as definições a seguir: I. Legalidade – esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade. II. Impessoalidade – em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos. III. Moralidade – significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza. IV. Publicidade – o princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade. Sendo assim, todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previsto na lei. Quais estão INCORRETAS? 

No que diz respeito às parcerias público-privadas, é vedada a celebração desse tipo de contrato, conforme estabelece a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, quando o valor do contrato for inferior a: 

Sobre a Lei Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, é incorreto afirmar:

Conforme a Lei Nº 14.133/2021, chamada de nova lei das licitações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica corretamente as assertivas verdadeiras: I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias não são abrangidas por esta Lei. II. Esta Lei não se aplica à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados. III. Serviços não contínuos ou contratados por escopo são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. IV. Pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

São modalidades de licitação conforme a Lei no 14.133 de 2021: 

Considere que Batista é servidor público do Município de Mogi das Cruzes, lotado na Secretaria de Saúde, sendo o responsável por receber os atestados médicos de todos os servidores, conferir se estão adequados e, posteriormente, colocar as informações nas respectivas fichas funcionais. Ocorre que no dia 25 de dezembro de 2023, ele sofreu um acidente e foi afastado. Em face da situação imprevisível, a autoridade competente designou Maria, servidora pública, para exercer as atribuições de Batista. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal n° 82/2011, é correto afirmar que se configura hipótese de

Segundo o previsto na Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), como devem ser emitidas as ordens?