Q224129
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Contador
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Jari - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Parcerias público-privadas
No que diz respeito às parcerias público-privadas, é vedada a celebração desse tipo
de contrato, conforme estabelece a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações, quando o valor do contrato
for inferior a:
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