Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

A penalidade de demissão só pode ser aplicada a Ana após o devido processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla defesa e contraditório.

Considere que Felipe, servidor público do Estado de São Paulo, é o responsável por analisar os documentos apresentados pelos interessados a participar de licitações no âmbito da Secretaria X, e, na última sexta-feira, solicitou um champanhe de, aproximadamente, mil reais de João para que ele fosse considerado apto a participar de um determinado processo licitatório. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Felipe

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Ainda com base na situação hipotética apresentada no texto, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que, se demonstrado que Maria não tinha qualquer intenção de causar dano à administração ou obter proveito pessoal com a sua ação: 

A respeito da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com base na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão __________ que assegure a participação da sociedade civil. 

O Registro de bens culturais é um ato administrativo e o principal instrumento de reconhecimento e salvaguarda dos patrimônios culturais de natureza imaterial. De acordo com as normas que regulamentam esse instrumento, assinale a alternativa correta que indica os Livros de Registro onde os bens reconhecidos como patrimônio imaterial são inscritos. 

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 2. Ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito. 3. Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Coluna 2 ( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

Observe as situações narradas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente os processos exemplificados em cada situação: I. Determinado Município decidiu alterar a estrutura da Secretaria de Cultura e Assistência Social, criando uma autarquia que ficaria responsável por todos os programas relacionados com a cultura na localidade, enquanto a Secretaria passaria a cuidar especificamente da assistência social. II. Com o advento das redes sociais na última década, a Prefeitura de determinado Município resolveu dividir a Secretaria de Comunicação Institucional em três órgãos: o Centro de Relações com a Imprensa, o Departamento de Mídias e Redes Sociais e o Serviço de Notícias e Divulgações Públicas Municipais. III. Determinado Município decidiu, por meio de lei, que a existência da Fundação Municipal de Saúde deixara de ser eficiente para o propósito pelo qual existia. Por essa razão, resolveu extinguir a entidade e criar um órgão chamado Secretaria Municipal de Saúde, que absorveria as funções exercidas pela fundação. 

As autarquias podem ser extintas: