Questões de Concursos Públicos - Controle Externo

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e da lei orçamentária anual. II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado. III - Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional. IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

O funcionamento das guardas municipais, como prevê a Lei 13.022/2014, é acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I- Controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar infrações disciplinares atribuídas aos integrantes do seu quadro. II- Controle externo, exercido por órgão colegiado, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. III- Controle externo, exercido por ouvidoria, para atender a população e exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A titularidade do Controle Externo, quando se referir à natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, nas Unidades Administrativas dos três poderes, pertence:

Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem

O Ministério Público, por intermédio do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, tem como propósito primário garantir uma supervisão competente, independentemente dos interesses políticos ou burocráticos correntes. É correto afirmar que essa definição refere-se ao controle

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

Dadas as afirmativas a respeito das funções dos Tribunais de Contas, I. É função de fiscalização dos Tribunais de Contas examinar e realizar auditorias nos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. II. Os Tribunais de Contas exercem a função judicante quando procedem aos julgamentos das contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. III. É considerada função consultiva dos Tribunais de Contas a sustação de ato irregular, contribuindo para aprimorar a gestão pública. verifica-se que está(ão) correta(s)

Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - Entre outros, compete ao TCE/RJ verificar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, ou receitas, decorrentes de atos de aprovação de licitação, de contratos ou de instrumentos assemelhados. II - Na prestação de contas ao TCE/RJ, quando for apurado desfalque, desvio de dinheiro, bens e valores públicos, estas contas serão julgadas regulares com ressalvas. III - A auditoria governamental poderá ser ordinária, quando autorizada pelo Presidente, contemplada em programa elaborado pelo Secretário-Geral de Controle Externo conforme critérios próprios de seleção.