Questões de Concursos Públicos - Contabilidade Pública

Conforme a Lei nº 4.320/1964, entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no 

Ao final do exercício de 2024, houve inscrição de restos a pagar no montante de  

O Balanço Financeiro referente a esse exercício evidenciou

A transação que afeta negativamente a condição patrimonial de um órgão público é  

Sobre os conceitos de divida previstos na Lei nº 4.320/1964:  

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui relevante instrumento de planejamento e acompanhamento de riscos fiscais e, nesse contexto, é integrada por Anexo de Metas Fiscais, o qual contempla, entre outros elementos, 

As receitas públicas comportam diferentes classificações, conforme sua natureza e origem, e a aplicação das mesmas em despesas públicas guarda relação com o tipo em questão. Nesse sentido, tem-se que as receitas 

A observância do Princípio da Oportunidade é fundamental para que a informação contábil cumpra seu papel. Ele impõe que o reconhecimento e a divulgação dos fatos contábeis ocorram dentro do prazo em que a informação mantém seu valor e sua capacidade de influenciar as decisões dos usuários. Diretamente derivada desse princípio, a característica qualitativa que exige que a informação esteja disponível aos tomadores de decisão em tempo de ser capaz de influenciá-los é a:

O procurador-geral do Município de Ararinha Azul apresentou ao contador um relatório sobre três ações judiciais em andamento contra a prefeitura: Ação A: sentença transitada em julgado (esgotados todos os recursos), condenando o município a pagar uma indenização civil a um cidadão. O prazo para pagamento estabelecido na sentença é de cento e vinte dias. Ação B: processo trabalhista movido por um ex-servidor comissionado, reivindicando direitos. Os assessores jurídicos avaliam que há probabilidade superior a cinquenta por cento de condenação, cujo valor pode ser estimado com confiança. A previsão é de que o desfecho ocorra em cerca de três anos. Ação C: ação fiscal ajuizada por uma empresa pleiteando a restituição de impostos pagos a maior há dez anos. O parecer jurídico é de que a chance de o município perder a ação é remota, pois o direito da empresa está prescrito. Diante desse cenário e em estrita observância às regras da NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, a forma correta de classificação contábil dessas três ações, respectivamente, é:

Sobre o empenho da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir. I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. Pode ser estimado o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. III. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. Está correto o que se afirma em