Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa – por exemplo, determinar se a despesa é orçamentária ou extraorçamentária. Nesse sentido, classifica-se como despesa extraorçamentária:

Existe a classificação do empenho na administração pública. O empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, é denominado:

Na classificação da despesa com aquisição de material devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo. Para que um material seja de consumo, deverá, entre as alternativas, possuir o seguinte critério:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, elimina as “heranças fiscais” do governo ao afirmar que:

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. A conta “Outras Obrigações de Curto Prazo – Suprimento de Fundos” no registro do suprimento de fundos será registrada no momento do (a):

O Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta acerca do Anexo de Metas Fiscais:

Segundo a Lei nº 101/00, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira. Contudo, não serão objeto de limitação as despesas:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado:

Referente às despesas com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Consideram-se renúncia de receita, segundo a Lei nº 101/00, todos os itens abaixo, exceto: