Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

Na administração pública, no que se refere ao orçamento, qual é a etapa em que os atos e fatos são praticados para implementação da ação governamental e na qual ocorre o processo de operacionalização objetiva e concreta de uma política pública?

Qual é o instrumento que reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado?

Acerca da Lei de Orçamentária, de acordo com a Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, são denominadas:

Sobre a dívida ativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Este crédito é cobrado por meio da emissão de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo. II. Dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente da obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias . III. As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como “outras receitas correntes”

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, o qual conterá, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros itens:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado:

Conforme a Lei Complementar n. 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-se atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, porém ela estará proibida enquanto existir

A busca da transparência na gestão fiscal é um dos elementos fundamentais para a manutenção do equilíbrio das contas públicas, pois possibilita

O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal, denominado de código de natureza de receita, sobre o qual é correto afirmar que: