Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciara política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

Com base na doutrina sobre Orçamento Público e em relação à terminologia empregada na operacionalidade dos orçamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Unidade Gestora: órgão ao qual o Orçamento Público não consigna créditos para a realização de seus programas de trabalho, que são executados por intermédio das Unidades Orçamentárias a que são subordinadas. ( ) Os programas e projetos prioritários poderão ter início, ainda que não incluídos na lei orçamentária. ( ) Dotação Orçamentária: corresponde ao valor (limite) que pode ser gasto em cada ação (despesa) fixada na LOA e Créditos Adicionais. ( ) A lei que instituir o Orçamento Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e os programas de duração continuada. ( ) Unidade Orçamentária: órgão, entidade ou agrupamento de serviço a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição. Assinale a sequência correta.

Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

Considerando as funções do Estado, avalie as afirmações a seguir. I. A política econômica visando ao crescimento do Produto Interno Bruto está relacionada com a função alocativa. II. Os programas de subsídios do governo estão associados à função distributiva do governo. III. A utilização de instrumento de política fiscal, como aumento do imposto da população com maior nível renda, refere-se à função alocativa do governo. Está CORRETO apenas o que se afirma em

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com essa Lei,

Considerando a seguinte situação: Um município do estado de Alagoas construiu um hospital, visando atender à população mais carente. Os recursos para essa construção foram 30% do estado de Alagoas e 70% da União. A empresa ganhadora da licitação possui sua matriz em Pernambuco, mas a execução da obra ficou sob responsabilidade de sua filial localizada em Alagoas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fiscalização dessa obra, quanto à utilização dos recursos, caberá ao

Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerase compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa, que,

Conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo os quais fixem para o ente a obrigação legal, cuja

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no