Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento constitucional utilizado para o planejamento estratégico, estabelecendo, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, denomina-se:

Os créditos adicionais que podem ser utilizados para reforço de dotação que se tornou insuficiente se classificam em:

A denominação que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá para a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária é:

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a qual ainda prevê que:

O controle externo, que abrange controle da execução orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/1964, tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. No caso do Município de Palmeira das Missões, esse controle externo é atribuição:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios orçamentários às suas definições. Coluna 1 1. Anualidade ou Periodicidade. 2. Exclusividade. 3. Legalidade. 4. Orçamento Bruto. 5. Publicidade. 6. Unidade ou Totalidade. 7. Universalidade. Coluna 2 ( ) Previsto na Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. ( ) Estabelecido pela Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, determina que a Lei do Orçamento Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) Estipulado pela Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário. Segundo o art. 34 da Lei referida, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. ( ) A Constituição Federal estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. ( ) Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/ 1964, obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

A escrituração das entidades públicas evidencia, periodicamente, como está sendo executado o orçamento, por meio de demonstrações. O ato de fazer cumprir o orçamento ou a previsão, é a(o):

A Receita Corrente Líquida (RCL) é parâmetro para vários indicadores da gestão fiscal e limite de gastos. Assinale a alternativa cujo conteúdo apresenta de forma correta as deduções possíveis à Receita Correta:

A elaboração orçamentária, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 1 e da Constituição, começa com o estabelecimento das metas de resultado fiscal. Quanto à meta fiscal, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta: I. As metas fiscais estão associadas à política fiscal que os governos implementam. II. Em relação aos orçamentos, os resultados não podem variar de equilibrado a deficitário ou superavitário, mantendo-se constante para a execução da meta fiscal. III. O governo não pode fazer uma meta de economia menor do legalmente especificado, ainda que considere uma possível instabilidade econômica, de forma a assegurar a realização dos principais investimentos públicos.