Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

Estão previstas, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as despesas obrigatórias de caráter continuado. Essas serão assim classificadas quando

Dentre os Princípios norteadores para a elaboração, execução e controle da Peça Orçamentária, princípios estes definidos na Constituição Federal, na Lei nº. 4.320/64 e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, nas opções abaixo, a única que NÃO apresenta um destes princípios básicos é:

O processo orçamentário, segundo o Manual de Despesa Nacional (2008), estabelece as seguintes etapas, com vistas a sua melhor compreensão:

Os Créditos Adicionais, estabelecidos pela Lei nº. 4.320/64, art. 40, cuja redação é "autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento", são classificados, no artigo 41, desta mesma Lei, da forma como apresentado na opção:

Das afirmações abaixo. todas elas referentes ao Orçamento Público, a ÚNICA opção cujo teor contém uma sentença INCORRETA é:

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), que institui diretrizes, objetivos e metas à administração Pública relativas às despesas de capital, podemos destacar alguns aperfeiçoamentos. Observe as afirmações abaixo, respeito a estes aperfeiçoamentos que objetivam a: I.Organizar os programas para melhor equilíbrio entre custo, qualidade e prazo. II.Assegurar compatibilidade com a orientação estratégica e com os recursos disponíveis. III.Estimular parcerias internas e externas. IV.Criar condições para o aperfeiçoamento constante, quanto à qualidade e produtividade. V.Dar perfeita transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos. Podemos considerar como VERDADEIRAS as afirmações contidas em:

A respeito dos Princípios Orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Universalidade: de acordo com este princípio, deve existir um orçamento único para todos os entes federados a fim de evitar múltiplos orçamentos. Dessa forma, todas as receitas fixadas e todas as despesas previstas devem integrar um único documento legal. ( ) Anualidade: conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a fixação das receitas e a previsão das despesas registradas na LOA. Entende-se por exercício financeiro, o ano comercial, ou seja, os dias úteis, pois somente nesses dias é possível registrar contabilmente as receitas e as despesas. ( ) Orçamento bruto: este princípio preconiza o registro das receitas fixadas e das despesas previstas na LOA pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções. ( ) Exclusividade: de acordo com este princípio, a LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa. Assim, é proibido incluir autorização para abertura de créditos adicionais de qualquer natureza. ( ) Totalidade: segundo este princípio, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A sequência está correta em

Com base em conhecimentos sobre princípios orçamentários, classificação orçamentária, normas legais aplicáveis, créditos adicionais e aspectos gerais sobre a execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa INCORRETA.

São fontes de recursos previstas pela Lei 4.320/64, para a abertura de créditos adicionais, exceto