Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as Receitas Extraorçamentárias, é correto afirmar que:

Ao final do primeiro quadrimestre de 2022, o município verificou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 1.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de no máximo:

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe, entre outros temas, sobre características dos balanços trimestrais das empresas controladas. II. O conceito de materiais, na perspectiva da gestão pública, compreende apenas os recursos públicos adquiridos e mantidos a partir de fontes de financiamento privadas, inclusive as doações. Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir: I. Demonstrar responsabilidade na gestão fiscal pressupõe que o agente público adotará ações não planejadas ou transparentes enquanto administra materiais, recursos financeiros e equipamentos. II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, uma empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais uma nota explicativa em que informa sobre a venda de bens, a prestação de serviços ou a concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado. Marque a alternativa CORRETA:

Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir: I. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Il. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. III. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assinale

No contexto do PPA, da LDO e da LOA, analise as afirmativas a seguir: I. A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere. II. De acordo com a Constituição Federal, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. III. Em relação ao PPA, sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de manutenção da integridade nacional, com um projeto único para o país. Assinale

Em relação ao ciclo de planejamento e orçamento, analise as afirmativas a seguir: I. O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias. Il. Não se prevê a admissão de emendas ao orçamento mesmo se compatíveis com o plano plurianual e com a LDO. III. Os orçamentos devem ser compatibilizados com o plano plurianual, e a LOA deve ser elaborada conforme dispuser a LDO. Assinale

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os créditos adicionais, analisar os itens abaixo: I. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. II. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo ________ antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três peças distintas, as quais são: