Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

Constitui um dos princípios do orçamento público:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Art. 1º, §1º, Lei Complementar nº 101/2000. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:

O Plano Plurianual é o instrumento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do ente da federação. Assim, são competências desse plano, EXCETO:

A classificação orçamentária das despesas é apresentada como Institucional e Funcional. A Classificação Institucional agrupa as despesas conforme as instituições autorizadas a realizá-las, relacionando os órgãos da administração pública direta ou indireta responsáveis pela dotação aprovada. Como vantagem dessa classificação, é INCORRETO afirmar que:

Uma das classificações adotadas para os créditos adicionais é:

Com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (_) Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere tributo quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada. (_) A LDO disciplina as alterações na legislação tributária, em especial com relação a projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária. (_) A LDO, através do orçamento-programa, evidencia a orientação no sentido de que a elaboração do orçamento deve ser precedida da elaboração de um planejamento da ação governamental. (_) A LDO, no intuito de estabelecer uniformidade conceitual, tem definido, entre outros, a classificação institucional e os papéis assumidos pelas instituições no processo orçamentário. A sequência está correta em:

Um órgão público tem como planejamento construir uma creche para acolher os filhos de mães carentes. As despesas relativas ao planejamento e a execução das obras, inclusive a aquisição do terreno, são classificadas como despesas:

Nos conceitos básicos de administração financeira, o Sistema Financeiro Nacional é dividido em dois subsistemas: normativo e operacional. Fazem parte do subsistema normativo e do subsistema operacional, respectivamente:

O princípio orçamentário que veda a inclusão na lei do orçamento de normas relativas a outros campos jurídicos, estranhos a previsão da receita e fixação da despesa é o da:

O documento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade social de forma a adequá-los aos objetivos e metas da Administração Pública é: