Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), é CORRETO afirmar que a realização de despesa sem prévio empenho é:

Considera-se pertencentes ao exercício financeiro as despesas que:

A respeito das fontes de recursos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) É vedada a utilização do saldo de uma fonte de recurso vinculada para efetuar o pagamento de determinada despesa pertencente a outra fonte. ( _ ) Todas as diferenças entre fontes deverão ser ajustadas dentro do próprio mês, não sendo mais possível a sua regularização apenas no final do exercício, pois as validações de fontes sãos mensais. ( _ ) A determinação das fontes de recursos baseia -se na simples conferência das contas bancárias com os Razões das contas -correntes. 

O primeiro marco histórico foi a edição da Lei n.º 4.320, de 1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público. Deste modo, o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil. Como consequência, as normas relativas a registros e demonstrações contábeis, vigentes até hoje, acabaram por dar enfoque, sobretudo aos conceitos orçamentários, em detrimento da evidenciação dos aspectos patrimoniais. Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. 8º edição, 2019. As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Sendo assim, marque a opção correta:

O Tesoureiro de um município está analisando a possibilidade de solicitar um crédito adicional. Com base nos conhecimentos sobre orçamento público, em qual das seguintes situações essa medida é justificável?

No final do exercício financeiro, o tesoureiro de um município identificou que algumas despesas não foram liquidadas. Essas despesas que não foram pagas até o final do exercício são classificadas como:

Durante a execução orçamentária, um município realizou despesas no valor de R$ 7,48 milhões. Se o município arrecadou R$ 8,37 milhões, qual foi o superávit orçamentário?

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões são órgãos técnicos da Câmara com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Nesse sentido, das Comissões permanentes, qual deve opinar obrigatoriamente sobre as matérias de caráter financeiro bem como de proposições referentes a matérias tributárias? 

A questão deverá ser respondida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações. De acordo com o art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, é entendida como receita: