Questões de Concursos Públicos - Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Com base nesta Lei, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

________________ são despesas resultantes de compromissos assumidos, em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para os quais não existe __________________ inscrito em _________________ porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Princípios Orçamentários são premissas e recomendações que cercam a instituição orçamentária, visando dar-lhe consistência para a elaboração do orçamento. Em relação aos conceitos apresentados, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, nas assertivas abaixo. ( ) A necessidade de autorização legislativa para a instituição de fundos assegura a observância escrita do princípio de não vinculação ou não afetação da receita pública. ( ) Na autorização para abertura de créditos especiais, na própria Lei Orçamentária, é uma das exceções a aplicação do princípio da exclusividade, de acordo com a atual constituição. ( ) A modificação legal dos exercícios financeiros para julho-junho é compatível com o princípio da anualidade. ( ) O recurso das operações de credito é uma das formas de garantir a observância formal do princípio do equilíbrio. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração

Qual das alternativas a seguir baseia-se no montante de ingressos financeiros, oriundos de fontes e fatos geradores próprios da ação tributária da instituição, a fim de produzir variações aumentativas no patrimônio?

Um dos estágios da despesa orçamentária pública é o empenho. Como os empenhos podem ser classificados?

Qual fase de execução da receita é o ato em que são pagos os tributos ou as diversas receitas ao agente arrecadador?

O uso de créditos adicionais está previsto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e são definidos como autorizações de despesas não computadas ou insuficientes dotadas na Lei do Orçamento. Eles podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre créditos adicionais assinale a alternativa CORRETA:

A classificação das Receitas Orçamentárias é apresentada, basicamente, por oito dígitos. Cabe ressaltar que é possível admitir detalhamentos. Sobre a identificação dos dígitos de classificação das Receitas Orçamentárias, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE seu uso: