Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

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Q137653 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Meio Ambiente

Assunto: Desenvolvimento Sustentável

A Agenda 21 reflete um consenso mundial e um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação ambiental. Pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. Ela foi assinada na Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento denominada Conferência

A Joanesburgo.

B Rio+20.

C Estocolmo.

D Cúpula da Terra.

E Rio+10.

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Q137652 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Prescrição e Decadência

Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A A renúncia da prescrição só valerá sendo feita sem prejuízo de terceiro, e antes de se consumar; é nula a renúncia à decadência fixada em lei.

B Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; as partes podem estabelecer os prazos da decadência convencional.

C A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor; nos casos em que a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

D Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; não corre a decadência contra o relativamente incapaz.

E A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita; não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional.

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Q137651 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade civil

Uma criança de 11 anos entrou numa repartição pública municipal, acompanhada dos pais. Estes, por um instante, largaram a mão da criança, que começou a correr pela repartição pública, derrubando e destruindo completamente uma escultura de um famoso artista, avaliada em R$ 1.000.000,00. A respeito do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A os pais serão responsáveis pelo pagamento dos danos causados, desde que demonstrada a culpa in vigilando destes em relação à criança.

B os pais são presumivelmente responsáveis pelos danos causados à criança, salvo se demonstrarem que não tiveram culpa in vigilando.

C a criança, por ser absolutamente incapaz, não responde pelos atos praticados, não podendo seu patrimônio pessoal responder pelos danos ocasionados, devendo a Administração Pública suportar esse prejuízo.

D a criança responderá pelos prejuízos, se os pais não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz.

E quem deverá responder pelos prejuízos será a Administração Pública Municipal, que não deveria ter uma obra valiosa na repartição pública acessível ao público.

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Q137650 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Espécie

Considerando a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre contratos, assinale a alternativa correta.

A A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B O fiador na locação responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

C Nos contratos de locação, é nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

D no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador será civilmente responsável por danos causados ao transportado de forma objetiva.

E O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

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Q137649 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Obrigações

Acerca do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta

A Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo e culpa grave aquele a quem não favoreça; nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

B o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

C A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo ou culpa grave à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

D Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, bem como os juros da mora os quais, mesmo que não cubram o prejuízo e não havendo pena convencional, impedem a concessão de indenização suplementar ao credor pelo juiz.

E Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as, não podendo a parte inocente pedir indenização suplementar, mesmo se comprovado que o prejuízo resultante da inexecução supera o valor ajustado a título de sinal.

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Q137648 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

O mandato é um negócio jurídico

A comutativo.

B neutro.

C bifronte.

D aleatório.

E bilateral simples.

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Q137647 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

É autorizado(a) pela Constituição Federal

A a concessão de empréstimos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista ou na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

B a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes e prévia justificativa, em caso de calamidade pública devidamente decretada pelo Presidente da República.

C a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem necessidade de prévia autorização legislativa.

D a instituição de fundos especiais formados pela vinculação da receita de impostos, sem prévia autorização legislativa, desde que por meio de decreto de vigência temporária, voltados à implementação de política pública na área de assistência social.

E o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q137646 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

O Município “A” possui legislação devidamente aprovada há anos na qual prevê benefício assistencial a famílias em condição de pobreza extrema. A legislação em questão prevê que anualmente o valor do benefício seja reajustado a fim apenas de preservar o seu valor real. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que, para que possa ser concedido e pago o referido reajuste anual ao benefício, é condição inafastável

A a estimativa de impacto do reajuste no ano em que deva entrar em vigor e nos três anos subsequentes.

B prévia declaração do ordenador da despesa de que o reajuste não prejudica o atingimento das metas fiscais fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.

C a apresentação de contrapartida em valor equivalente ao do reajuste, na forma de anulação de despesa ou de elevação de receita tributária.

D a existência de dotação orçamentária em montante suficiente e o prévio empenho da despesa.

E a confirmação de aumento equivalente da receita corrente líquida municipal nos doze meses imediatamente anteriores à aplicação do reajuste.

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Q137645 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

O Prefeito “X” está iniciando seu último ano de mandato e concorre a reeleição. Logo no primeiro dia do ano, ele é avisado, em reunião, pelo Secretário de Finanças, da ausência de recursos em caixa para pagamento da folha salarial do mês de fevereiro, embora haja a expectativa de receitas suficientes ao longo dos meses seguintes para que o orçamento anual esteja em equilíbrio, tratando-se de um descasamento temporário entre receitas e despesas. Diante disso, o Secretário sugere ao Prefeito a contratação de uma operação de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) no mês de fevereiro, com vencimento já no mês de agosto, ou seja, antes das eleições. O Procurador Geral do Município, que também estava presente à reunião, então intervém e aconselha o Prefeito, em conformidade com a legislação nacional sobre o tema, a

A programar o vencimento da operação de antecipação de receitas orçamentárias para o mês de janeiro do exercício seguinte, de maneira a assegurar a existência de disponibilidade de caixa no encerramento do mandato.

B não realizar a contratação da antecipação de receitas orçamentárias em razão de expressa vedação à sua contratação no último ano do mandato de Prefeito Municipal.

C financiar-se, deixando de pagar outras despesas já contratadas, ainda que com prazos de vencimento anteriores às despesas com salários, emitindo ou aceitando, se necessário, título de crédito com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços.

D realizar a contratação da operação ainda nos primeiros dez dias do mês de janeiro, em razão de restrição expressa na legislação à contratação de AROs após decorridos dez dias do início do exercício.

E contratar a operação com o Banco do Brasil S/A como emprestador, em virtude da impossibilidade de realização de procedimento competitivo para a contratação desse tipo de operação, expressamente reconhecida pela legislação.

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Q137644 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Sobre a competência, poderes e processo de controle dos Tribunais de Contas, é correto afirmar, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que

A o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

B a Constituição insere na competência dos Tribunais de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de todos os contratos administrativos a serem celebrados pelo poder público.

C cabe apenas aos próprios Tribunais de Contas controlar e apreciar a regularidade dos seus próprios atos e contas anuais.

D as sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Pública, estão isentas do controle externo executado pelos Tribunais de Contas.

E o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais da Jurisdição, não se aplicando ao processo administrativo no âmbito dos Tribunais de Contas.

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