Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública

A A Constituição Federal, ao fixar os legitimados para o controle de constitucionalidade nos Estados, determinou que a legitimação seja atribuída a órgão único.

B A Constituição Estadual será o parâmetro de controle de constitucionalidade para as leis estaduais, e a Lei Orgânica do Município, para o controle de leis municipais.

C As leis municipais submetem-se ao controle abstrato em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, em face de normas da Constituição Federal que não sejam de reprodução obrigatória.

D Uma vez declarada a constitucionalidade de lei estadual pelo STF, eventual discussão da mesma lei em ação direta no Tribunal de Justiça perderá o seu objeto.

E Norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória enseja a interposição de recurso extraordinário ao STF, em face da CF, no controle de constitucionalidade.

A não cabe mandado de segurança se forem meros atos de gestão comercial.

B cabe o mandado de segurança, independentemente do ato, por serem entes públicos.

C cabe o mandado de segurança, mas não se admite a concessão de liminar.

D não cabe mandado de segurança, exceto se forem atos de gestão comercial.

E não cabe o mandado de segurança por se tratar de atos de ente da Administração Indireta.

A far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

B far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.

C a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E o Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo de Presidente da República, completando o período do seu antecessor.

A poderá assumir o mandato de Deputado e acumular com o cargo público municipal, desde que exista compatibilidade de horários ou, não havendo compatibilidade, terá a faculdade de optar pela sua remuneração.

B ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e, na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no Município.

C será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo promoção por merecimento.

D poderá acumular a remuneração do cargo público com o mandato eletivo, considerando que são provenientes de Poderes distintos, e durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

E não poderá acumular a remuneração do cargo com a de Deputado Estadual, mas o tempo de serviço público será contado para todos os efeitos legais, e sendo segurado do regime próprio de previdência social, deverá ser desfiliado desse regime no município.

A É uma das suas competências apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

B É da sua competência aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, indisponibilidade dos bens do acusado e multa proporcional ao dano causado ao erário.

C Se verificar alguma ilegalidade, tem competência para assinar prazo a fim de que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D É sua competência julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, aplicando as sanções previstas em lei em caso de ilegalidade de despesa ou de contas.

E O Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio de súmula, que é vedado ao Tribunal de Contas da União, no exercício de suas funções, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

A deve testemunhar, mas sob a garantia de que a pessoa que lhe confidenciou a informação não poderá ser punida.

B poderá apenas testemunhar sobre a pessoa que lhe confidenciou os fatos, mas não sobre estes.

C terá a obrigação de testemunhar sobre a pessoa e sobre os respectivos fatos, se houve danos ao erário.

D não será obrigado a testemunhar em juízo.

E tem a obrigação legal de testemunhar, mas a pessoa que lhe confidenciou a informação tem o direito de receber proteção especial da lei.

A A pretensão do Prefeito não pode prosperar, tendo em vista que a Lei Orgânica veda expressamente a criação desse tipo de órgão em âmbito Municipal.

B A Lei Orgânica permite a criação desse órgão por decreto do Prefeito Municipal, mas veda qualquer tipo de convênio com entidade representativa dos advogados.

C A Lei Orgânica não proíbe a criação desse tipo de órgão, mas a sua competência conflita com as atribuições da Advocacia e, portanto, seria ilegal.

D Embora a Lei Orgânica não proíba a prestação desse serviço pelo Município, a criação desse órgão seria inconstitucional, pois essa função compete à Defensoria Pública.

E A Lei Orgânica autoriza a criação desse tipo de órgão, por meio de lei específica do Município, estabelecendo convênio com a OAB local para essa finalidade.

A exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

B causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente, tendo como premissa obrigatória o exercício de cargo ou função permanente na administração pública direta ou indireta.

C causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente, tendo como premissa obrigatória o exercício de cargo ou função remunerada na administração pública direta ou indireta.

D ostenta necessariamente a condição de servidor da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não tendo vínculo funcional ou laboral com o Poder Público.

A a recusa ou demora na ratificação poderá ser penalizada, além disso, a ratificação, em regra, não admite reserva, ressalva ou imposição de condição.

B no caso de a lei ratificadora prever reservas, a admissão do ente no consórcio público dependerá da aprovação de cada uma das reservas pela assembleia geral, independentemente de já ter sido constituído o consórcio público.

C o contrato de consórcio público, caso assim esteja previsto no protocolo de intenções, poderá ser celebrado por apenas uma parcela dos seus signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente.

D o ingresso de ente da Federação não mencionado originalmente no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público não depende de alteração do contrato de consórcio público.

E nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores, sendo vedada disposição em contrário no protocolo de intenções.

A propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de fomento.

B propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de colaboração.

C propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de termo de colaboração.

D que não envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando termo de colaboração.

E que envolvam a transferência de recursos financeiros, em se tratando de acordo de cooperação.