Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Assistente Social

A ética profissional do assistente social é compromisso e posicionamento político; está pautada numa direção que se materializa no Código de Ética, ao afirmar princípios e valores do projeto hegemônico profissional: a defesa da liberdade, da autonomia, dos direitos e emancipação humana. Possibilita a consolidação de uma direção para o Serviço Social brasileiro contemporâneo, na perspectiva da construção de um projeto profissional comprometido com os usuários dos serviços sociais e públicos, uma sociedade justa e igualitária para todos. Também se constitui em princípio fundamental a articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos pressupostos do Código de Ética e com a luta geral

A Política Nacional da Assistência Social – PNAS (2004) enfatiza a importância da articulação dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica com as demais políticas locais, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade das ações desenvolvidas e o protagonismo das famílias e indivíduos usuários, com o intuito de superar as condições de vulnerabilidade e prevenir situações de possível risco. Conforme orientações técnicas, os serviços de convivência e projetos de proteção social básica, desenvolvidos no território devem ser referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o que significa estabelecer compromissos e relações, participar da definição de fluxos e procedimentos e receber orientações emanadas

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) configura-se como o novo reordenamento da política de assistência social, na perspectiva de promover maior efetividade de suas ações e aumentar sua cobertura. Neste sentido, essa política é organizada por tipo de proteção – básica e especial, nas quais os serviços, programas, projetos e benefícios são tipificados. A proteção social especial deve afiançar acolhimento e desenvolver atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos para possibilitar a reconstrução de vínculos sociais e conquistar maior grau de independência individual e social. Deve ainda, defender a dignidade e os direitos humanos e monitorar a ocorrência dos riscos e do seu

A Constituição Federal de 1988 concebe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação à assistência à saúde, a Constituição prevê a presença da iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Conforme determinações expressas no artigo 199, § 2o, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas

Benefícios Eventuais, conforme determinações da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, são compreendidos como as provisões suplementares e provisórias que integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Conforme expressa o parágrafo 1o do artigo 22 da LOAS, a concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos

Fragilizada pelos processos e mudanças que marcam a atual realidade, a família vê crescer suas responsabilidades em relação à proteção social de seus membros. A desestabilização da condição salarial, a multiplicação das situações de precariedade e o crescimento do desemprego vêm levando a uma sociedade de trabalhadores sem trabalho. Nessa sociedade, o aumento das situações de vulnerabilidade e a crise das instituições que fazem funcionar o vínculo social e a solidariedade têm obrigado cada um a dar conta de si mesmo, organizando e procurando dar um sentido à sua vida de forma mais individual e solitária. Nesse contexto, paradoxalmente, cresce a importância da família e dos entornos sociais imediatos, notadamente para todos os que carecem de bens materiais, culturais e simbólicos, necessários, para além de sua subsistência, à criação de uma identidade e à alimentação de uma

As transformações sociais iniciadas na segunda metade do século XX redefiniram os laços familiares. O que se identifica hoje é uma radical mudança na composição familiar, nas relações de parentesco e na representação de tais relações na família. Comparadas ao modelo tradicional, essas relações estão modificadas, os próprios membros integrantes da nova família estão diferenciados, até porque as pessoas também estão em processo de transformação, na forma de pensar, nos questionamentos, na maneira de viver nesse mundo em processo de mudança. De forma mais evidente, uma das mudanças que afetam diretamente os laços familiares refere-se ao modelo no qual as pessoas viviam com um ou vários filhos solteiros, ainda que sem cônjuge, as denominadas famílias

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A Lei no 11.340/2006 assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, entre outros. Conforme determina o parágrafo 1o do artigo 3o dessa Lei, desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão é responsabilidade

Com a promulgação do ECA – Lei no 8.069/90, tem-se que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infracional. No caso de adolescentes com idade entre 12 e 18 anos incompletos (inimputáveis) que praticam algum ato infracional, além das medidas protetivas, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e

É crescente no país a atenção dos governantes para com o gradativo envelhecimento da população brasileira. Recentemente, iniciativas de ordem legal voltam a atenção para com esse segmento populacional cujas demandas, especialmente da área da saúde, são muito próprias desse período da vida. O Estatuto e a Política Nacional do Idoso são documentos legais da década de 2000, concretizadores de medidas adotadas para atenção aos idosos. De acordo com determinações do art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Ministério Público; aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso; e também