Q122400
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Assistente Social
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Matéria:
Serviço Social
Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Com a promulgação do ECA – Lei no 8.069/90, tem-se que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infracional. No caso de adolescentes com idade entre 12 e 18 anos incompletos (inimputáveis) que praticam algum ato infracional, além das medidas protetivas, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e
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