Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social

A Lei nº 10.741/2003 assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. Conforme o parágrafo 5º do artigo 15 do Estatuto, é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência e quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por

Estudos têm demonstrado que a violência sexual contra crianças e adolescentes ainda ocorre em nosso país. O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil estabelece eixos para o acompanhamento e avaliação de seu desenvolvimento. No eixo “defesa e responsabilização” devem ser avaliados os dados sobre: as notificações de casos de violência, as investigações desses casos e a proporção com a responsabilização de quem cometeu a violência. Nesse sentido, são consideradas como fontes prioritárias de informações os dados do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (SIPIA), o Disque Direitos Humanos (Disque 100), bem como

O SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a forma como o Poder Público deve prestar o atendimento especializado aos adolescentes autores de ato infracional. A não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, está previsto no inciso VIII do artigo 35 da Lei nº 12.593/2012, que institui o SINASE, como um de seus

O tema da violência praticada por adolescentes tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira. O SINASE, desde 2012, traz uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional. Uma das inovações são os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, de competência dos municípios. Conforme artigo 14 da Lei nº 12.593/2012, o programa de medida de prestação de serviços à comunidade deve selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, tendo como critérios de seleção: o ambiente no qual a medida será cumprida e

O que atualmente se denomina direitos humanos é o resultado de um longo processo de construção histórica, de muitas lutas e conquistas. Os direitos humanos surgiram como objetivo e como ferramenta para uma vida mais digna das populações e foram expressos pela primeira vez em 1948, na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Conforme o artigo 12 desse documento, ninguém será sujeito à interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Contra tais interferências ou ataques, todo ser humano tem direito

O trabalho infantil ainda é uma realidade no Brasil. Um dos direitos reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças é o de ser protegidas contra o abandono e a exploração no trabalho. Esse direito corresponde ao princípio IX desse documento, ao prever que em caso algum será permitido que a criança dedique-se, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde ou sua educação, ou impedir seu desenvolvimento físico, mental ou moral. Reitera a declaração que não se deverá permitir que a criança trabalhe

Na ótica da Pedagogia do Oprimido, a educação que se pretende libertadora não se limita ao ato de narrar, de transmitir conhecimentos e valores aos educandos. Nessa perspectiva, é correto afirmar que ninguém educa ninguém, ninguém educa a si mesmo, os homens se educam entre si

A intencionalidade pedagógica é uma estratégia de ensino. Agir com intencionalidade pedagógica é organizar uma atividade educativa de maneira planejada, criativa e consciente, de forma a produzir um efeito positivo na aprendizagem. Essa intencionalidade vai para além do planejamento de conteúdos, realizando-se por meio de um diálogo elucidativo e franco. Requer proatividade e construção de algo maior que a transmissão de conceitos e teorias, incidindo principalmente na

O protagonismo juvenil é uma forma de reconhecer que os adolescentes podem, por meio de sua participação social, ultrapassar o seu entorno pessoal e influir na dinâmica da comunidade e na vida social mais ampla. O que os adolescentes pensam, dizem ou fazem pode provocar mudanças efetivas na realidade social, cultural e política. Por meio de sua força transformadora, sua criatividade, seu potencial resolutivo, ganha sentido ao adolescente envolver-se em processos de discussão, decisão e execução de ações que podem mudar o curso da vida em sociedade. Assim, o protagonismo juvenil, é para os adolescentes tanto um direito, quanto um

A discussão acerca da participação social da juventude vem desde o fim do ciclo militar e da aprovação da Constituição Federal em 1988. Seguiram-se recomendações de organismos e fóruns internacionais aos governos, incentivando a participação ativa da juventude no planejamento, implementação e avaliação de atividades que tenham impactos diretos sobre suas vidas. O protagonismo, como prática da cidadania, não se realiza na forma de voluntariado, com ações de solidariedade e sim na vivência da cidadania, pela ação em favor de todos, do bem comum, na qual o jovem toma uma atitude de